Quinta-feira,
19 de Setembro de 2024 -
COMAG aprova proposta que garante maior celeridade nas autorizações para doação de órgãos
O Conselho da Magistratura aprovou a proposta de ampliação da competência da Vara Estadual de Saúde Pública para incluir o processamento e julgamento dos pedidos de alvará de autorização para doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes ajuizados no Judiciário gaúcho, com exceção dos casos de competência do Juizado da Infância e Juventude. A matéria agora será encaminhada para apreciação do Órgão Especial.
A relatora da matéria foi a Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Fabianne Breton Baisch, que destacou que a medida promoverá celeridade na apreciação e no cumprimento de decisões judiciais que autorizam a doação de órgãos. "A centralização destes pedidos em uma Unidade Judicial facilita a interlocução entre os órgãos envolvidos. Depois de concretizada a especialização do julgamento das demandas envolvendo o fornecimento da prestação de saúde, com a instalação da Vara Estadual da Saúde Pública, foi verificada a pertinência de ampliação da competência para incluir a tramitação dos pedidos de Autorização de Doação e Transplante de Órgãos, Tecidos ou Partes", afirmou a magistrada.
Segundo a Corregedora, a medida é conveniente e oportuna, pois centraliza o processamento e julgamento de matéria específica, cujas peculiaridades exigem o máximo de celeridade na tramitação e agilidade no cumprimento das decisões. Ela recordou que a preocupação a respeito do tema da doação de órgãos não é recente. " O projeto Doar é Legal resulta de iniciativa do Desembargador Carlos Eduardo Richinitti, então Diretor do Foro da Comarca de Porto Alegre, no ano de 2009, tendo por objetivo conscientizar a sociedade gaúcha sobre a importância da doação de órgãos e tecidos, tendo sido reconhecido pelo Conselho Nacional de Justiça. Em 2022, foi instituída pela Presidente do TJ, Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, no âmbito do Poder Judiciário, a Comissão Revisora do Projeto Doar é Legal, com o objetivo de revisar o referido projeto, cujos integrantes são os Desembargadores Richinitti e Ney Wiedemann Neto", lembrou a magistrada. Ela acrescentou que, em maio deste ano, foi lançada a Cartilha Doar é Legal pelo Tribunal de Justiça.
Fonte:
TJ Rio Grande do Sul
17/09/2024 (00:00)
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